O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), disse acreditar que a presidente Dilma está sendo induzida a erro no caso do sigilo dos orçamentos prévios, um dos artigos do Regime Diferenciado de Contratação. Em Ribeirão Preto, a presidente lamentou a má interpretação que foi dada ao ponto e defendeu o sigilo das informações.
De acordo com o líder, a presidente se referiu apenas ao artigo 6º do projeto, que prevê o fornecimento do orçamento prévio após o encerramento da licitação e a um de seus parágrafos, que define que a disponibilização da informação de caráter sigilosa será feita estritamente aos órgãos de controle.
“Se houve má interpretação, que o governo, então, torne a questão mais clara. Da forma como está colocado, o sigilo da informação é a regra, quando deveria ser a exceção. É o contrário do que determina a Constituição”, disse o líder.
Para ele, há outras armadilhas no texto, como o artigo 15, que veda a publicidade quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta norma já está prevista na Constituição Federal.
“Embora a regra já conste na Constituição, só o fato de o governo tê-la repetido no texto do RDC é indício de que este será um mecanismo largamente utilizado. Se por qualquer motivo o governo definir que determinado orçamento é sigiloso, a sociedade corre o risco de não ter tão cedo acesso às informações. É o mesmo o que acontece com os cartões corporativos: o governo se apoia no sigilo para não mostrar como gasta”, disse.
O Líder disse acreditar que, por contrariar os princípios da publicidade e da transparência, o RDC, se aprovado da forma como está, poderá ser contestado do ponto de vista constitucional.
“A publicidade é instrumento de controle social. É o mais importante meio de submeter os governantes à fiscalização e ao controle da população. Trata-se de uma decorrência do princípio republicano e do regime democrático”, disse.
“Os R$ 107,2 bilhões anunciados representam apenas a reposição da inflação dos últimos 12 meses. E, além disso, da porteira para fora, não houve qualquer avanço”, disse o Líder.
De acordo com Nogueira, “os recursos do Plano de Safra são importantes para o produtor, mas o agronegócio depende também de outros fatores, como a redução da carga tributária, investimento em infraestrutura e logística, política de garantia de produção e renda, pontos em que o país andou para trás nos últimos oito anos e meio por falta de planejamento e capacidade gerencial do governo”.
De acordo com o líder, a presidente se referiu apenas ao artigo 6º do projeto, que prevê o fornecimento do orçamento prévio após o encerramento da licitação e a um de seus parágrafos, que define que a disponibilização da informação de caráter sigilosa será feita estritamente aos órgãos de controle.
“Se houve má interpretação, que o governo, então, torne a questão mais clara. Da forma como está colocado, o sigilo da informação é a regra, quando deveria ser a exceção. É o contrário do que determina a Constituição”, disse o líder.
Para ele, há outras armadilhas no texto, como o artigo 15, que veda a publicidade quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta norma já está prevista na Constituição Federal.
“Embora a regra já conste na Constituição, só o fato de o governo tê-la repetido no texto do RDC é indício de que este será um mecanismo largamente utilizado. Se por qualquer motivo o governo definir que determinado orçamento é sigiloso, a sociedade corre o risco de não ter tão cedo acesso às informações. É o mesmo o que acontece com os cartões corporativos: o governo se apoia no sigilo para não mostrar como gasta”, disse.
O Líder disse acreditar que, por contrariar os princípios da publicidade e da transparência, o RDC, se aprovado da forma como está, poderá ser contestado do ponto de vista constitucional.
“A publicidade é instrumento de controle social. É o mais importante meio de submeter os governantes à fiscalização e ao controle da população. Trata-se de uma decorrência do princípio republicano e do regime democrático”, disse.
“Os R$ 107,2 bilhões anunciados representam apenas a reposição da inflação dos últimos 12 meses. E, além disso, da porteira para fora, não houve qualquer avanço”, disse o Líder.
De acordo com Nogueira, “os recursos do Plano de Safra são importantes para o produtor, mas o agronegócio depende também de outros fatores, como a redução da carga tributária, investimento em infraestrutura e logística, política de garantia de produção e renda, pontos em que o país andou para trás nos últimos oito anos e meio por falta de planejamento e capacidade gerencial do governo”.
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