O PSDB, DEM e PPS entram, nesta terça-feira (1º), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando anular o artigo do projeto de lei que fixou os próximos reajustes do salário mínimo por meio de decreto presidencial.
O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), diz que o decreto confere um conteúdo autoritário ao governo: “O governo busca facilidades e, além das medidas provisórias, passa a usar o decreto. A medida do governo abre um precedente perigoso por estimular a adoção do mesmo procedimento em outras matérias, restringindo, cada vez mais, a capacidade de legislar do Poder Legislativo, e atribuindo para si o poder de governar por decreto, como nos tempos da Ditadura”.
Segundo o líder, há um estudo no Senado que mostra que o debate sobre o salário mínimo tem trazido ganhos reais no valor do mínimo, por isso não dá para o Parlamento abrir mão das suas prerrogativas: “O decreto é uma violência contra Constituição e Parlamento e merecia uma reação mais agressiva da oposição. Estamos sendo moderados no discurso e efetivos na ação, até em respeito aos colegas. Pretendemos revogar apenas o artigo 3º. Com isso o atual mínimo não será alterado, mas será votado pelo Parlamento e fixado em Lei, como manda a Constituição”, disse.
O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), diz que o decreto confere um conteúdo autoritário ao governo: “O governo busca facilidades e, além das medidas provisórias, passa a usar o decreto. A medida do governo abre um precedente perigoso por estimular a adoção do mesmo procedimento em outras matérias, restringindo, cada vez mais, a capacidade de legislar do Poder Legislativo, e atribuindo para si o poder de governar por decreto, como nos tempos da Ditadura”.
Segundo o líder, há um estudo no Senado que mostra que o debate sobre o salário mínimo tem trazido ganhos reais no valor do mínimo, por isso não dá para o Parlamento abrir mão das suas prerrogativas: “O decreto é uma violência contra Constituição e Parlamento e merecia uma reação mais agressiva da oposição. Estamos sendo moderados no discurso e efetivos na ação, até em respeito aos colegas. Pretendemos revogar apenas o artigo 3º. Com isso o atual mínimo não será alterado, mas será votado pelo Parlamento e fixado em Lei, como manda a Constituição”, disse.
Nenhum comentário:
Postar um comentário