O líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP), apresentou requerimentos de informação endereçados à Casa Civil e à Controladoria Geral da União (CGU) cobrando informações sobre o Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do ano de 2010, que deveria ter sido publicado até 31 de janeiro.
O parlamentar acredita que a falta do documento impede o efetivo exercício de fiscalização da execução do orçamento por parte do Congresso Nacional e a contratação de operações de crédito.
“Já passamos no final de fevereiro e o governo ainda não publicou o balanço, o que incorre em crime de improbidade administrativa. Queremos que a lei seja cumprida”, afirmou. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o agente público a dar publicidade ao documento.
Duarte disse que o acesso a essas informações permitirá ao Congresso ter conhecimento de como andam as contas públicas, já que o governo alega problemas orçamentários e anuncia cortes de R$ 50 bilhões em despesas e investimentos.
“Acabamos de fazer um embate importantíssimo para o Brasil, sobretudo para os trabalhadores, a respeito do salário mínimo, com o governo sempre alegando dificuldades financeiras. Queremos, de fato, saber a extensão desses problemas orçamentários”.
Nos requerimentos, o deputado solicita:
- A data de publicação, os meios de disponibilização pública e a cópia de inteiro teor do Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2010;
- Os atos de gestão fiscal da União referentes ao último quadrimestre de 2010;
- As operações de crédito realizadas a partir de 1º de fevereiro de 2011, e informações se nos anos de 2003 e 2007 foram divulgados os Relatórios de Gestão Fiscal do último quadrimestre dos anos de 2002 e 2006, respectivamente.
O parlamentar acredita que a falta do documento impede o efetivo exercício de fiscalização da execução do orçamento por parte do Congresso Nacional e a contratação de operações de crédito.
“Já passamos no final de fevereiro e o governo ainda não publicou o balanço, o que incorre em crime de improbidade administrativa. Queremos que a lei seja cumprida”, afirmou. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o agente público a dar publicidade ao documento.
Duarte disse que o acesso a essas informações permitirá ao Congresso ter conhecimento de como andam as contas públicas, já que o governo alega problemas orçamentários e anuncia cortes de R$ 50 bilhões em despesas e investimentos.
“Acabamos de fazer um embate importantíssimo para o Brasil, sobretudo para os trabalhadores, a respeito do salário mínimo, com o governo sempre alegando dificuldades financeiras. Queremos, de fato, saber a extensão desses problemas orçamentários”.
Nos requerimentos, o deputado solicita:
- A data de publicação, os meios de disponibilização pública e a cópia de inteiro teor do Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2010;
- Os atos de gestão fiscal da União referentes ao último quadrimestre de 2010;
- As operações de crédito realizadas a partir de 1º de fevereiro de 2011, e informações se nos anos de 2003 e 2007 foram divulgados os Relatórios de Gestão Fiscal do último quadrimestre dos anos de 2002 e 2006, respectivamente.
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