O governador do estado, Jaques Wagner, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta terça-feira (20), Mensagem e Projeto de Lei que regulamentam, no âmbito estadual, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo informações da Secom, o objetivo da lei é garantir à população do estado o acesso aos dados oficiais. Na lei, além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações -- solicitadas à administração pública pelos cidadãos --, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos.
Uma vez aprovada e regulamentada a lei, os órgãos públicos do estado terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a lei estão sujeitas à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.
Como solicitar
Na Bahia, os cidadãos podem formalizar os pedidos de informação ao Governo do Estado na Ouvidoria Geral do Estado (OGE), seja por meio do site, na Central de Atendimento (0800-284-0011), nas carretas do SAC Móvel (consultar roteiro), presencialmente nas Ouvidorias Especializadas de cada órgão público ou na OGE, localizada 3ª Avenida, nº 390, térreo, Plataforma IV, térreo, Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria). CEP 41.745-005, Salvador-Bahia.
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