As cobranças abusivas, ausência de informações e precariedade que marcam os serviços de estacionamento no município de Salvador levaram o Ministério Público estadual (MP-BA) a entrar com ação civil pública contra as principais empresas que atuam no ramo de estacionamentos fechados de veículos na capital baiana. A prefeitura é acusada de não fiscalizar esses locais que violam os direitos do consumidor.
Também é alvo da ação proposta pela promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Joseane Suzart, a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (Setin), a Transalvador, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo (Sucom) e o Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Veículos Automotores do Estado da Bahia (Sindiguarda). A Sucom entrou em contato
com a Rádio Metrópole e afirma que não cabe ao órgão a responsabilidade pela fiscalização pela cobrança nos estacionamentos.
Na ação, a promotora de Justiça esclarece que o decreto municipal nº 19.693/2009 estabeleceu os valores das tarifas dos estacionamentos de Salvador, mas o Município não tem efetivado a fiscalização para impedir que as cobranças abusivas sejam perpetradas.
O valor cobrado para a hora subsequente também é questionado pela promotora, que lembra que, caso o veículo fique apenas alguns minutos a mais no estacionamento, as empresas exigem que paguem a tarifa completa como se estivesse permanecido por um período cheio, o que configura prática abusiva.
Também é alvo da ação proposta pela promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Joseane Suzart, a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (Setin), a Transalvador, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo (Sucom) e o Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Veículos Automotores do Estado da Bahia (Sindiguarda). A Sucom entrou em contato
com a Rádio Metrópole e afirma que não cabe ao órgão a responsabilidade pela fiscalização pela cobrança nos estacionamentos.
Na ação, a promotora de Justiça esclarece que o decreto municipal nº 19.693/2009 estabeleceu os valores das tarifas dos estacionamentos de Salvador, mas o Município não tem efetivado a fiscalização para impedir que as cobranças abusivas sejam perpetradas.
O valor cobrado para a hora subsequente também é questionado pela promotora, que lembra que, caso o veículo fique apenas alguns minutos a mais no estacionamento, as empresas exigem que paguem a tarifa completa como se estivesse permanecido por um período cheio, o que configura prática abusiva.
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