Vereador Gerson Rubronegro: Governador assina regulamentação da Lei do Meio Ambiente nesta terça

terça-feira, 5 de junho de 2012

Governador assina regulamentação da Lei do Meio Ambiente nesta terça

O decreto que regulamenta a Lei de Meio Ambiente e Recursos Hídricos será assinado nesta terça-feira (5) pelo governador Jaques Wagner. Com a assinatura, 11 dispositivos da lei ambiental baiana serão regulamentados. Entre as mudanças propostas, estão alterações no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram), a fusão entre o Seia e o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos (Seirh), além da integração das políticas ambientais.

Elaborada pela Sema e aprovada pela Assembleia Legislativa, em 20 de dezembro de 2011, a Lei no 12.377/2011 já encontra-se em vigor.

Na mesma solenidade, acontecerá o lançamento do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (Seia) e do Programa de Consolidação Territorial das Unidades de Conservação. O evento está marcado para as 9h30 na Fundação Luís Eduardo Magalhães.

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Projetos de Lei, Indicações e Moções

1. Projeto de Lei Nº 76/2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias no âmbito de suas agências estabelecidas no município de Cruz das Almas-BA (câmaras de segurança internas e externas, biombos separando os caixas do público, dentre outras medidas);

2. Indicação 02/10: indica ao Executivo Municipal a construção de uma praça no espaço compreendido entre o caminho A e B do conjunto habitacional Aliomar Baleeiro ( COPLAN);

3. Indicação 70/10: indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, que os diretores das escolas da rede municipal de ensino, inscrevam suas respectivas unidades na 3ª edição do Desafio National Geografhic 2010;

4. Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Raimundo Conceição ( Rei Cônsul), pelo seu cinqüentenário

5. Moção de aplausos e congratulações, ao Inspetor Érico Matheos Guedes, pela vitória na eleição para presidente do SINPRF/BA, gestão 2010/2012;

6. Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Marcio Baroukel de Souza Braga, na qualidade de Presidente do Clube de Regatas Flamengo pela conquista do Campeonato Brasileiro de Futebol 2009;

7. Projeto de Lei: Trata da obrigatoriedade do serviço de moto táxi, disponibilizar touca plástica descartável para os usuários deste serviço.

8. Indicação: indica ao Poder Executivo a construção de uma Estação de Transbordo para reorientar o tráfego de veículos que realizam transporte de passageiros, visando desafogar o trânsito no centro da cidade;

9. Projeto de Lei: trata da reestruturação da Guarda Municipal (capacitação e requalificação dos agentes, sistema de monitoramento através de câmeras, aquisição de viaturas, equipamentos, central de comunicação, utilização de armamento não letal no enfrentamento de situações de baixo poder ofensivo);

10. Oficio ao gerente da agência local do Banco do Brasil S/A solicitando a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança para vigilância da área do centro comercial do município;

11. Realização de audiência pública para discutir a situação da Santa Casa de Misericórdia-Hospital Nossa Senhora do Bonsucesso e as alternativas para superação da crise instalada;

12. Realização de audiência pública para discutir o fabrico, a comercialização e a queima de espada em nossa cidade, discutindo a possibilidade da criação de uma cooperativa de fogueteiros visando disciplinar as dimensões (bitola) dos artefatos, criação de um selo de qualidade, além da ampliação e diversificação da linha de produção;

13. Indica ao DNIT a doação dos bens inservíveis da instituição para o município de Cruz das Almas-BA incluindo veículos, máquinas e equipamentos;

14. Oficio ao CDL solicitando material para reforma e pintura das instalações do complexo policial;

15. Oficio a superintendência da Receita Federal solicitando equipamentos diversos para a sede do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

16. Oficio a superintendência da Receita Federal solicitando equipamentos diversos para a sede da ASCOMCA;

17. Indicação ao Executivo Municipal da reforma da casa destinada ao comando do Tiro de Guerra e posterior cessão ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente para que os conselheiros desta entidade passem a diligenciar suas atividades naquele local;

18. Audiência pública para discutir a regularização dos imóveis com pendências relativas à documentação em nosso município, facilitando assim as transações de compra e venda, principalmente aos interessados em financiamentos destes imóveis;

19. Indica à mesa diretora da câmara municipal a constituição de uma comissão permanente para discutir, acompanhar e deliberar sobre assuntos relativos à segurança pública municipal;

20. Indica ao executivo municipal a implantação das Academias da Terceira Idade nas praças municipais, providas de equipamentos adequados e instrutores qualificados na orientação de atividades físicas para idosos;

21. Indica ao executivo municipal a implantação do Programa Saúde do Homem através da Secretaria Municipal de Saúde visando orientar o gênero masculino sobre a importância da prevenção;

22. Indica ao poder executivo a aquisição ou aluguel de imóvel para estabelecer a Casa do Estudante Carente na cidade de Salvador visando abrigar estudantes que cursem faculdades/universidades localizadas nesta capital, oportunizando aos futuros graduandos um apoio mínimo para darem prosseguimento aos estudos;

23. Oficio ao senhor secretário estadual de segurança pública solicitando o retorno da Coordenadoria de Policia do Interior - COORPIN para o nosso município, visando a ampliação, qualificação e celeridade nos serviços prestados por esta instituição;

24. Oficio a superintendência regional do DNIT no estado da Bahia solicitando a implantação de uma passagem em desnível inferior para travessia de pedestres em frente à FUMEX, minimizando os riscos de atropelos a pedestres e ciclistas naquele trecho da BR 101;

25. Moção de Aplauso aos membros do Conselho Tutelar pela realização do II Seminário Sobre Exploração Sexual:

26. Projeto de Lei 041/2010 denomina Rua Nelson Manta Malaquias a 2ª Travessa da Av Getúlio Vargas, homenageando assim um ilustre filho adotivo desta cidade;

27. Indica ao executivo municipal a implantação do Programa Saúde Legal através do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;

28. Projeto de Lei que obrigam as instituições bancárias instalarem no âmbito de suas agências estabelecidas em nosso município, câmeras de segurança na área interna e externa dessas agências;

29. Indica ao executivo municipal que viabilize através da Superintendência Municipal de Trânsito Curso de Formação - capacitação, aperfeiçoamento e treinamento - para os futuros agentes de trânsito do município, ministrado pelo quadro de instrutores da Policia Rodoviária Federal através da formalização de convênio entre o DPRF e o executivo municipal;

30. Indica ao Poder Executivo que viabilize através do departamento competente, curso de capacitação, aperfeiçoamento e treinamento para os servidores integrantes da Guarda Municipal;

31. Projeto de Lei nº 86/2010 voltado para saúde da mulher, tem como objetivo, tornar o mês de outubro, mês do combate, prevenção e detecção precoce do câncer de mama;

32. Indicação Nº 010/2011: Indica ao Executivo Municipal a aplicação no disposto no Art. 3º do DECRETO Nº 1.173/74 de 29 de julho de 1974 que estabelece a obrigatoriedade da execução do Hino de Cruz das Almas nas festividades cívicas do município, bem como nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados, de 1º e 2º GRAU, pelo menos uma vez por semana;

33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2011: denomina de Ademário Fernandes de Carvalho o Prédio Anexo dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Cruz das Almas -BA.